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Câmara Municipal de Roncador

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Notícia

Todos os municípios brasileiros tiveram que se adequar à Lei Federal 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. Dessa forma, para cumprir a Lei, todos os municípios são obrigados a cobrar pelo Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), popularmente conhecido como "Taxa do Lixo". A exigência tem como objetivo permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos.

Cada município teve que criar sua própria Lei Municipal, de acordo com a realidade econômica e social. Em Roncador, o projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo foi discutido, votado e aprovado no final de  2022, adequando-se assim, à Lei Federal. Caso a câmara de vereadores não aprovasse o projeto, o município poderia sofrer consequências legais, como perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas ou o gestor público municipal responder por improbidade administrativa por renúncia de receita e descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

No município de Roncador a taxa é cobrada juntamente com a conta de água, através da Sanepar, que repassa os recursos arrecadados ao município. Lembrando que a Sanepar não tem nenhuma responsabilidade com a coleta do lixo, sendo somente o órgão arrecadador. A responsabilidade é exclusiva do município.

Portanto, a taxa do lixo é Lei e deve ser cumprida. A taxa em nosso município foi estabelecida de acordo com a realidade da população, cobrando um valor justo de cada contribuinte.

Para explanar a atual arrecadação e os gastos com a coleta do lixo, tomamos como base o mês de setembro/2023, onde a arrecadação foi de R$ 29.095,94 (Vinte e nove mil, noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), enquanto os custos com a destinação correta dos resíduos ficou em R$ 41.805,72 (Quarenta e um mil, oitocentos e cinco reais e setenta e dois centavos). Esses gastos são referentes somente à destinação correta dos resíduos, que incluem a coleta e transporte até a cidade de Guarapuava. Além disso, o município tem diversas outras despesas para que o lixo tenha sua correta destinação. Mais detalhes podem ser obtidos no Portal da Transparência do município de Roncador através do endereço roncador.eloweb.net.


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