Os municípios brasileiros terão que se adequar à Lei Federal 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. Dessa forma, para cumprir a Lei, todos os municípios obrigatoriamente terão que cobrar pelo Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), popularmente conhecido como "Taxa do Lixo".

A exigência tem como objetivo permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, eliminando no futuro os famosos "Lixões".

Segundo o prefeito de Roncador, Vivaldo Lessa Moreira, os municípios não tiveram saída e estão sendo obrigados a atender às exigências da Legislação Federal. “Esta Lei foi amplamente discutida em várias reuniões, tanto que não a aplicamos nos anos de 2021 e 2022, tentando encontrar outra saída. Porém, os municípios que não cumprirem a Lei Federal estarão sujeitos a várias penalidades”, finalizou.

O Projeto de Lei do Executivo foi votado e aprovado pela Câmara Municipal no final do ano de 2022, fazendo com que as exigências da Lei Federal fossem cumpridas, evitando maiores prejuízos ao município de Roncador.

O Novo Marco do Saneamento estabelece que os municípios que não cobrarem o serviço de coleta de lixo no prazo, poderão enfrentar consequências legais, como perder benefícios fiscais do governo federal em várias áreas ou o gestor público municipal responder por improbidade administrativa por renúncia de receita e descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.